Legislação

- Lei Federal Nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 ( DOU 26/09/2008);

- Decreto Estadual nº 44.060, de 11 de outubro de 2005;

- Decreto Estadual nº 45.990, de 11 de novembro de 2008;

- Parecer PGE nº 15.147, publicado no DOE de 02/03/2010 (recesso e questões incidentes);

- Decreto Estadual nº 47.141, de 05 de abril de 2010 (fixa o valor da bolsa auxílio para os estagiários da Administração Direta e Indireta);

- Lei Estadual nº 13.429, de 05 de abril de 2010 (vale-refeição);

- Lei Estadual nº 13.449, de 22 de abril de 2010 (reserva de vagas para portadores de necessidades especiais);

- Parecer PGE nº 15.306, publicado no DOE de 28/09/2010 (recomendação do Ministério Público relativo a recesso).

- Decreto Estadual nº 49.727, de 19 de outubro de 2012 - (dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.