Porto Alegre, 21/05/2018
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Apresentação

Data de publicação: 26/11/2010

Estágios FDRH Estágios FDRH

A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, como responsável pelo Programa de Estágios na Administração Pública tem como objetivos garantir a qualificação, a segurança, o controle da Gestão, o recrutamento (seleção dos locais de estágios, organização do cadastro dos concedentes e das oportunidades disponibilizadas), acompanhamento administrativo e assessoria no processo de aperfeiçoamento, disputando no mercado em condições mais apropriadas, a partir de uma nova política de seleção, ingresso e acompanhamento dos estudantes no aprendizado do setor público.

O Programa de Estágios na Administração Pública se constitui de Bolsas-Auxílio dirigidas a estudantes regularmente matriculados, que frequentam efetivamente as séries finais do ensino fundamental na modalidade profissional da Educação de Jovens e Adultos - EJA, nível médio, técnico-profissionalizante e/ou ensino superior.

Programa Integrar

Os estágios constróem redes de aprendizagens, articulando dimensões educativas, como a formação humanística, educacional-operacional, tecnológica de informação e comunicação. Oferecem oportunidades educativas e práticas no trabalho de uma profissão específica, além de prestar apoio aos órgãos e organizações desenvolvendo habilidades para aplicar no trabalho em curso.

* O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, portanto não gera obrigações de recolhimento do FGTS, pagamento de férias, 13º salário, recolhimento de encargos sociais, como o INSS e PIS.

Legislação 

- Lei Federal Nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 ( DOU 26/09/2008);

- Decreto Estadual nº 44.060, de 11 de outubro de 2005;

- Decreto Estadual nº 45.990, de 11 de novembro de 2008;

- Parecer PGE nº 15.147, publicado no DOE de 02/03/2010 (recesso e questões incidentes);

- Decreto Estadual nº 47.141, de 05 de abril de 2010 (fixa o valor da bolsa auxílio para os estagiários da Administração Direta e Indireta);

- Lei Estadual nº 13.429, de 05 de abril de 2010 (vale-refeição);

- Lei Estadual nº 13.449, de 22 de abril de 2010 (reserva de vagas para portadores de necessidades especiais);

- Parecer PGE nº 15.306, publicado no DOE de 28/09/2010 (recomendação do Ministério Público relativo a recesso).

- Decreto Estadual nº 49.727, de 19 de outubro de 2012 - (dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Definições

Agente de integração

Organização que faz a ligação entre a instituição de ensino, unidade concedente de estágios e estagiário, mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado.

Unidade Concedente

Organização onde se realizará o estágio, mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado.

Termo de Compromisso de Estágio - TCE

É o instrumento jurídico celebrado entre o estudante, a unidade concedente, a instituição de ensino e a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos.

Bolsa Auxílio

É o valor financeiro pago ao estudante, mensalmente, por hora de estágio comprovada pela unidade concedente. O valor da hora de estágio para Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul é definida pelo Poder Executivo do Estado.

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